AREsp 2583260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem constatou falha na prestação do serviço pela concessionária e ausência de prova da culpa exclusiva da vítima, além de ter demonstrado a baixa renda dos beneficiários, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.

Parties: Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Pensão Por Morte, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Pensão Por Morte Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Concessionária De Serviço Público +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 167 e 168 do CTB
2 Violação dos arts. 927 e 186 do Código Civil
3 Culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.