EAREsp 2352346 - ACORDAO
O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano, de modo que reconhecer responsabilidade civil objetiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: R M G DOS S e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
R M G DOS S e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame probatório
- 2 Nexo de causalidade entre ato estatal e dano não comprovado
- 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano, de modo que reconhecer responsabilidade civil objetiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de relatoria (fls. 1.335/1.341)
Full Case Text
Judgment text and source record
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