AREsp 2661919 - DECISAO

AREsp 2661919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e de mérito recurável: o quantum dos danos morais não é passível de revisão em sede de recurso especial por não ser irrisório nem exorbitante (Súmula 7/STJ); a questão relativa ao DPVAT não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); outras alegações de violação legal foram genéricas e insuficientes para demonstrar a confrontação com dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro DPVAT (seguro Obrigatório), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Seguro DPVAT (seguro Obrigatório) Prequestionamento +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum de indenização por danos morais (excessivo/razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 Dedução/compensação do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e de mérito recurável: o quantum dos danos morais não é passível de revisão em sede de recurso especial por não ser irrisório nem exorbitante (Súmula 7/STJ); a questão relativa ao DPVAT não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); outras alegações de violação legal foram genéricas e insuficientes para demonstrar a confrontação com dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial