AREsp 2298338 - DECISAO

AREsp 2298338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório para R$100.000,00, entendimento que não demonstra irrisoriedade ou exorbitância e cuja eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA EZEQUIEL FERREIRA; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Princípio Da Congruência (art. 460 Do Cpc), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Princípio Da Congruência (art. 460 Do Cpc) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

MARIA DE FATIMA EZEQUIEL FERREIRA

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por alegado erro material na redução do montante indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório para R$100.000,00, entendimento que não demonstra irrisoriedade ou exorbitância e cuja eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.