AREsp 2293587 - DECISAO

AREsp 2293587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e fundamentou a decisão; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para valorar a necessidade de provas (arts. 370 e 371 CPC) e o reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva, eventual excludente de responsabilidade, necessidade de perícia) encontra óbice na Súmula 7/STJ; mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC em razão do evento relacionado à atividade bancária no âmbito da agência; mantida a indenização por danos...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Juros De Mora +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e fundamentou a decisão; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para valorar a necessidade de provas (arts. 370 e 371 CPC) e o reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva, eventual excludente de responsabilidade, necessidade de perícia) encontra óbice na Súmula 7/STJ; mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC em razão do evento relacionado à atividade bancária no âmbito da agência; mantida a indenização por danos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC