AREsp 2654046 - DECISAO

AREsp 2654046 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (apólice, comprovante de pagamento da indenização e laudos técnicos), concluiu pela ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária e pelo dever de ressarcimento à seguradora por sub-rogação; tal conclusão demanda reexame de provas para ser afastada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado; houve também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora/seguradora/recorrida: Psg Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária e o dever de ressarcimento à seguradora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Psg Armazéns Gerais Ltda.

Autora/seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (apólice, comprovante de pagamento da indenização e laudos técnicos), concluiu pela ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária e pelo dever de ressarcimento à seguradora por sub-rogação; tal conclusão demanda reexame de provas para ser afastada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado; houve também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária e o dever de ressarcimento à seguradora.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.