AREsp 2652595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão estadual, notadamente a fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição (art. 37, §6º), em prejuízo ao prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autora: Parte autora; Réus: Réus (empresas consorciadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Contratos De Transporte, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Contratos De Transporte Dano Moral +2 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Parte autora

Autora

Réus (empresas consorciadas)

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do consórcio e das consorciadas em relação consumerista
  2. 2 Incidência do art. 37, §6º da Constituição Federal e arts. 14, 22 e 28 do CDC
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão estadual, notadamente a fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição (art. 37, §6º), em prejuízo ao prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.