REsp 1565331 - DECISAO

REsp 1565331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação quanto ao quantum das indenizações e demais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação do CDC e responsabilidade objetiva (teoria do risco), e com a jurisprudência que fixa os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autora: DÉBORA; Autores: GENITORES DA AUTORA DÉBORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Teoria Do Risco Criado, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Lucros Cessantes +5 more

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Parties

PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

DÉBORA

Autora

GENITORES DA AUTORA DÉBORA

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do banco e da transportadora de valores
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral reflexo aos genitores
  3. 3 Majoração ou redução do quantum indenizatório por dano moral e estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação quanto ao quantum das indenizações e demais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação do CDC e responsabilidade objetiva (teoria do risco), e com a jurisprudência que fixa os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.
  • Publique-se.