AREsp 2709849 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a instituição não comprovou a regularidade da contratação, com nulidade do contrato, restituição das parcelas e condenação por danos morais fixada em R$ 6.000,00 na origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Em Contratos Consignados, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Em Contratos Consignados Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e aplicação dos arts. 186 e 188 do CC
  2. 2 Redução do valor da indenização por dano moral e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 Ônus da prova em contratos e aplicação do art. 373 do CPC e art. 6, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a instituição não comprovou a regularidade da contratação, com nulidade do contrato, restituição das parcelas e condenação por danos morais fixada em R$ 6.000,00 na origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se