AREsp 2660345 - DECISAO

AREsp 2660345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatando que, apesar de haver prova de poluição e nexo causal em relação à ETE, não houve comprovação de que a recorrente residia no local afetado ou foi pessoalmente atingida pelo mau cheiro (comprovante juntado em nome de terceiro), questão de matéria fática cuja nova apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA SOARES DOS SANTOS; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VANESSA SOARES DOS SANTOS

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 341, 373, caput e §1º, 374, II e III, e 1.022, II, do CPC; e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 Comprovação de residência e de que a parte autora foi atingida pelo mau cheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatando que, apesar de haver prova de poluição e nexo causal em relação à ETE, não houve comprovação de que a recorrente residia no local afetado ou foi pessoalmente atingida pelo mau cheiro (comprovante juntado em nome de terceiro), questão de matéria fática cuja nova apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se