AREsp 2591396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito tornando necessária eventual alteração do decidido reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos mencionados no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito tornando necessária eventual alteração do decidido reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.