AREsp 2616553 - DECISAO

AREsp 2616553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que confirmou a existência do contrato de transporte com base em prova oral e estabeleceu responsabilidade objetiva da empresa; a valoração do dano moral em R$ 3.000,00 é razoável e não enseja reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); os juros de mora foram corretamente computados desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; e eventual quantia do seguro DPVAT deve ser deduzida da indenização (Súmula 246/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recurso Especial Não Conhecido/agravo Provido Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Contrato De Transporte, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Recurso Especial, DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Contrato De Transporte Ônus Da Prova Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recurso Especial Não Conhecido/agravo Provido Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Valoração do dano moral
  3. 3 Admissibilidade de prova oral como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que confirmou a existência do contrato de transporte com base em prova oral e estabeleceu responsabilidade objetiva da empresa; a valoração do dano moral em R$ 3.000,00 é razoável e não enseja reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); os juros de mora foram corretamente computados desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; e eventual quantia do seguro DPVAT deve ser deduzida da indenização (Súmula 246/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se