REsp 2150451 - DECISAO

REsp 2150451 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o montante a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pela via especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários não foi objeto de apreciação na apelação, estando, assim, incabível a reanálise por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Dayse Rodrigues da Silva; Recorrente: Diogo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Concessão De Serviço Público, Interrupção Do Fornecimento De Água, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Concessão De Serviço Público Interrupção Do Fornecimento De Água Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Dayse Rodrigues da Silva

Recorrente

Diogo Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão sobre sistema bifásico e precedentes do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 944 do CC e do método bifásico na fixação do dano moral
  3. 3 Possível revisão do quantum indenizatório por ser irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o montante a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pela via especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários não foi objeto de apreciação na apelação, estando, assim, incabível a reanálise por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.