AREsp 2732239 - DECISAO

AREsp 2732239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma suficiente, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva, e determinou-se majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do fornecimento de energia elétrica e responsabilidade da concessionária
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Configuração de dano material e moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma suficiente, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva, e determinou-se majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.