REsp 2161283 - DECISAO

REsp 2161283 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (aplicação da Súmula 490 do STF, pagamento da pensão em parcela única, constituição de capital garantidor, custeio de tratamentos médicos e afastamento da sucumbência recíproca), e sendo vedado ao STJ proceder à análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos vícios apontados.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA; Recorrido/apelado: Consórcio Transcarioca de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso de MARIA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Perícia Médica, Pensão Mensal, Atualização De Prestações (súmula 490 Stf), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 313 Do STJ, Pagamentos Em Parcela Única (art. 950 Cc), Constituição De Capital Garantidor (art. 533 Cpc), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem Por Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais, Morais E Estéticos Perícia Médica Pensão Mensal Atualização De Prestações (súmula 490 Stf) +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Consórcio Transcarioca de Transportes

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 490 do STF para atualização da pensão mensal
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de pagamento da pensão em parcela única (art. 950, par. único, CC)
  3. 3 omissão quanto à constituição de capital garantidor (art. 533 CPC e Súmula 313 STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (aplicação da Súmula 490 do STF, pagamento da pensão em parcela única, constituição de capital garantidor, custeio de tratamentos médicos e afastamento da sucumbência recíproca), e sendo vedado ao STJ proceder à análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso de MARIA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões relativas à aplicação da Súmula 490 do STF, pagamento da pensão em parcela única, constituição de capital garantidor, custeio de fisioterapia/ortopedia/medicamentos e afastamento da sucumbência recíproca.
  • Declarar prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.