AREsp 2802564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi majorado o percentual honorário em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Serviço Público, Nexo De Causalidade, Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Condutor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Serviço Público Nexo De Causalidade Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Condutor +4 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das concessionárias (art. 37, § 6º da CF/1988)
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do condutor (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 STF, 7 STJ e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi majorado o percentual honorário em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.