AREsp 2748504 - DECISAO

AREsp 2748504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da apelante, ao nexo causal e às indenizações; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Danos Materiais E Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Danos Materiais E Morais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade civil objetiva
  2. 2 existência de nexo causal entre a atividade de risco e o incêndio
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da apelante, ao nexo causal e às indenizações; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.