AREsp 2766195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a adoção da responsabilidade objetiva da concessionária, concluiu pela existência de nexo causal entre desnível na pista e o acidente e verificou que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de provar culpa exclusiva da vítima; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Agravado: ITAMAR APARECIDO ALVES; Agravada: VIVIANE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Concessionária De Serviços Públicos, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Concessionária De Serviços Públicos Súmula 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

ITAMAR APARECIDO ALVES

Agravado

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre desnível na pista e acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a adoção da responsabilidade objetiva da concessionária, concluiu pela existência de nexo causal entre desnível na pista e o acidente e verificou que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de provar culpa exclusiva da vítima; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.