AREsp 2573575 - DECISAO

AREsp 2573575 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade da agravante e a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, assentou-se em avaliação soberana do conjunto fático-probatório (RAI, relatório técnico, prova testemunhal e imagens) que comprovou dano e nexo causal e caracterizou a responsabilidade objetiva nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC; a revisão dessas conclusões envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Apelados: autores (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

autores (apelados)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade civil objetiva por incêndio originado em maquinário de colheita de cana-de-açúcar
  2. 2 prova do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade da agravante e a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, assentou-se em avaliação soberana do conjunto fático-probatório (RAI, relatório técnico, prova testemunhal e imagens) que comprovou dano e nexo causal e caracterizou a responsabilidade objetiva nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC; a revisão dessas conclusões envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC