AREsp 2870514 - DECISAO

AREsp 2870514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$20.000,00 a título de danos morais foi mantido por não se mostrar irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso; mantiveram-se, ainda, os entendimentos sobre responsabilidade objetiva do transportador e sobre a incidência de juros de mora mesmo na recuperação extrajudicial.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Pensão Mensal Vitalícia, Juros De Mora, Correção Monetária, Recuperação Extrajudicial, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva de transportadora por acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$20.000,00 a título de danos morais foi mantido por não se mostrar irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso; mantiveram-se, ainda, os entendimentos sobre responsabilidade objetiva do transportador e sobre a incidência de juros de mora mesmo na recuperação extrajudicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).