AREsp 2703877 - ACORDAO

AREsp 2703877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, afastou as excludentes de responsabilidade por ausência de comprovação pela concessionária, reconheceu o nexo causal entre o rompimento do cabo e os danos, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Violação Aos Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Violação Aos Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) prevista no art. 393 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, afastou as excludentes de responsabilidade por ausência de comprovação pela concessionária, reconheceu o nexo causal entre o rompimento do cabo e os danos, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.