AREsp 2884845 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Interrupção Do Serviço Público, Força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Interrupção Do Serviço Público Força Maior Dissídio Jurisprudencial Prescrição

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Caracterização de força maior por eventos climáticos como excludente da responsabilidade da concessionária
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional em relação de consumo (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)