AREsp 2505243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, na sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (Súmula 7), de modo que deve prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que os danos materiais foram comprovados e que incide a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: parte agravada; Apelante: Celg Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Serviço Público, Danos Materiais, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Responsabilidade Civil Objetiva Serviço Público Danos Materiais Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Celg Distribuição S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autores e concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, na sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (Súmula 7), de modo que deve prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que os danos materiais foram comprovados e que incide a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.