AREsp 2433364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria fático-probatória sobre o bloqueio do cartão demandaria reexame de provas, o que é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, ficando prejudicada sua apreciação; e a questão relativa ao art. 1.013 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, incorrendo em preclusão conforme a Súmula n. 282 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DE ALMEIDA PRADO; Agravada/recorrida: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

DIEGO DE ALMEIDA PRADO

Agravante/recorrente

Banco Itaucard S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por bloqueio indevido de cartão e ocorrência de dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e realização do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria fático-probatória sobre o bloqueio do cartão demandaria reexame de provas, o que é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, ficando prejudicada sua apreciação; e a questão relativa ao art. 1.013 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, incorrendo em preclusão conforme a Súmula n. 282 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.