AREsp 2899733 - DECISAO

AREsp 2899733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não produziu provas suficientes para desconstituir as alegações do autor, justificando a manutenção do julgado e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar mesmo na responsabilidade objetiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não produziu provas suficientes para desconstituir as alegações do autor, justificando a manutenção do julgado e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.