AREsp 2898468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal a quo de que houve falha na prestação do serviço que justificou a condenação por danos morais e de que o valor de R$ 80.000,00 está dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável sua revisão por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLEURY S.A.; Autora/postulante: POLIANA PINHEIRO ROCHA; Parte (laboratório Originador Dos Exames): IPAC - Instituto De Patologia Clínica De Uberlândia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc) +1 more

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante/recorrente

POLIANA PINHEIRO ROCHA

Autora/postulante

IPAC - Instituto De Patologia Clínica De Uberlândia Ltda.

Parte (laboratório Originador Dos Exames)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 489, § 1º, incs. V e VI, do CPC (dever de enfrentar súmulas/precedentes)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal a quo de que houve falha na prestação do serviço que justificou a condenação por danos morais e de que o valor de R$ 80.000,00 está dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável sua revisão por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.