AREsp 2822955 - DECISAO

AREsp 2822955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando incólumes os óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de impugnação adequada), o que configura falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque; Réu: ISGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf, Organização Social, Direito À Saúde, Admissibilidade Recursal
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque

Autor

ISGH

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza jurídica da Organização Social e distribuição de responsabilidade (solidária vs subsidiária)
  3. 3 Adequação e quantificação do valor da indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando incólumes os óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de impugnação adequada), o que configura falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se