AREsp 2607726 - ACORDAO

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O Tribunal regional decidiu pela responsabilidade civil objetiva da concessionária com base na interpretação do conjunto probatório (laudos, relatórios e comprovantes de pagamento) que teria demonstrado o dano, a conduta danosa e o nexo causal; para o Superior Tribunal de Justiça, afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada: Seguradora; Segurado: Katiane da Silva Santos Machado; Segurado: Haydée Martins da Silva; Segurado: Dulcimar Rosa Ferreira; Segurado: Arlen Oliveira de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Sub Rogação, Ônus Da Prova, Excludentes De Responsabilidade, Comunicação À Concessionária (resolução ANEEL 414/2010)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Sub Rogação Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Apelada

Katiane da Silva Santos Machado

Segurado

Haydée Martins da Silva

Segurado

Dulcimar Rosa Ferreira

Segurado

Arlen Oliveira de Menezes

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária por oscilações/descargas elétricas
  3. 3 Suficiência das provas apresentadas pela seguradora e relevância da ausência de comunicação à concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal regional decidiu pela responsabilidade civil objetiva da concessionária com base na interpretação do conjunto probatório (laudos, relatórios e comprovantes de pagamento) que teria demonstrado o dano, a conduta danosa e o nexo causal; para o Superior Tribunal de Justiça, afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.