AREsp 2929406 - DECISAO

AREsp 2929406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211 do STJ nas respectivas questões) e por vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) quanto ao valor das condenações, majorando-se, por fim, honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf; Súmula 211 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf; Súmula 211 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da condição de passageira e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Excessividade/adequação do valor da indenização por danos morais (art. 186 do CC)
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e possível abatimento do valor das passagens aéreas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 211 do STJ nas respectivas questões) e por vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) quanto ao valor das condenações, majorando-se, por fim, honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.