AREsp 2748491 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão quanto à validade dos contratos e à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante; e as questões sobre enriquecimento ilícito e aplicação do venire contra factum proprium não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Contratos De Empréstimo E Cartão De Crédito, Fraude E Falsificação De Assinatura, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Enriquecimento Sem Causa, Princípio Do Venire Contra Factum Proprium, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Repetição Do Indébito Contratos De Empréstimo E Cartão De Crédito Fraude E Falsificação De Assinatura Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade dos contratos diante de laudo grafotécnico que indica falsificação de assinatura
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (fraude)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão quanto à validade dos contratos e à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante; e as questões sobre enriquecimento ilícito e aplicação do venire contra factum proprium não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial