AREsp 2845950 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva do hospital e pela adequação do quantum de R$20.000,00; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou que o valor fosse irrisório ou exorbitante para autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do hospital pelos atos de seus profissionais
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva do hospital e pela adequação do quantum de R$20.000,00; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou que o valor fosse irrisório ou exorbitante para autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.