AREsp 2880881 - DECISAO

AREsp 2880881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou nexo causal, defeito na prestação do serviço e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando a agravante violação de dispositivo federal aplicável.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A; Agravado: Viação Vale do Amazonas Ltda.; Agravado: Vale S/A; Vítima (falecido): Samuel Barbosa da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cadeia De Consumo E Solidariedade, Dano Moral, Dano Material Pensão Mensal, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Cadeia De Consumo E Solidariedade Dano Moral Dano Material Pensão Mensal Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Viação Vale do Amazonas Ltda.

Agravado

Vale S/A

Agravado

Samuel Barbosa da Paz

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na cadeia de consumo e responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 CDC)
  2. 2 Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo e o acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou nexo causal, defeito na prestação do serviço e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando a agravante violação de dispositivo federal aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.