AREsp 2889104 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela culpa exclusiva da autora em razão das provas que demonstraram acesso ao aplicativo mediante reconhecimento facial e uso de senha e fornecimento de dados à terceira, não caracterizando falha na prestação do serviço; tal conclusão, fundada em prova, não pode ser reexaminada pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCIELLE ASTUN ALCARDE MANELITO (FRANCIELE); Recorrida: NU PAGAMENTOS, S.A.; Recorrida: BANCO INTER S.A.; Recorrida: BANCO BTG PACTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Eletrônica (pix), Nexo De Causalidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Mecanismo Especial De Devolução (med)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Eletrônica (pix) Nexo De Causalidade Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE ASTUN ALCARDE MANELITO (FRANCIELE)

Recorrente

NU PAGAMENTOS, S.A.

Recorrida

BANCO INTER S.A.

Recorrida

BANCO BTG PACTUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas via PIX
  2. 2 Aplicação da Súmula 479 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de prova e à revisão de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela culpa exclusiva da autora em razão das provas que demonstraram acesso ao aplicativo mediante reconhecimento facial e uso de senha e fornecimento de dados à terceira, não caracterizando falha na prestação do serviço; tal conclusão, fundada em prova, não pode ser reexaminada pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCIELE ASTUN ALCARDE MANELITO
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC