REsp 2203957 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porque as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, em relação de consumo é vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC e precedentes).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Furto Em Estacionamento, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Furto Em Estacionamento Denunciação Da Lide Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JACOMAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e equiparação à relação de consumo
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por dano ocorrido em estacionamento
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, em relação de consumo é vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso