AREsp 2711085 - DECISAO

AREsp 2711085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e discussão de normas locais e constitucionais, matérias que afastam a competência do STJ na via do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se, portanto, a impossibilidade de revisar o acórdão originário que reconheceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva e solidária.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Réu/concessionária/apelada: Rumo Malha Paulista S/A; Autor/legitimidade Ativa: Ministério Público Federal; Réu Subsidiário: União Federal; Autor: Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE); Beneficiário: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Outorga De Recursos Hídricos, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Ação Civil Pública Súmula 7/stj Outorga De Recursos Hídricos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante/recorrente

Rumo Malha Paulista S/A

Réu/concessionária/apelada

Ministério Público Federal

Autor/legitimidade Ativa

União Federal

Réu Subsidiário

Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)

Autor

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO)

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por interferência irregular no curso de água
  2. 2 Nexo causal entre obra ferroviária e alagamentos
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e discussão de normas locais e constitucionais, matérias que afastam a competência do STJ na via do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se, portanto, a impossibilidade de revisar o acórdão originário que reconheceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva e solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS.

Orders

  • Publique-se.