REsp 2111714 - ACORDAO

REsp 2111714 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a jurisprudência vinculante (Tema 1.122/STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista e a insurgência recursal busca rediscutir matéria fático-probatória, óbice substituído pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de sobrestamento foi considerada prejudicada em razão da publicação da tese vinculante em 26/08/2024.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Do Fornecedor (cdc), Súmula 7 Do STJ, Tema 1.122 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Animal Na Pista Responsabilidade Do Fornecedor (cdc) Súmula 7 Do STJ Tema 1.122 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil da concessionária de rodovia por acidente causado por animal na pista é objetiva, independentemente de culpa
  2. 2 Se o recurso visa rediscutir matéria fático-probatória e, portanto, é obstado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o processo deveria ser sobrestado em razão do Tema Repetitivo 1.122/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a jurisprudência vinculante (Tema 1.122/STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista e a insurgência recursal busca rediscutir matéria fático-probatória, óbice substituído pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de sobrestamento foi considerada prejudicada em razão da publicação da tese vinculante em 26/08/2024.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 18% do valor arbitrado.