AREsp 2897776 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento no Tribunal a quo sobre as matérias invocadas, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Edivan Batista; Autor: Carlos Menezes de Almeida; Autor: Fábio Luis do Vale Pereira; Autor: Jackson de Oliveira Lima; Autor: Jose da Silva Medeiros; Ré: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial Emprestada, Prequestionamento, Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Emprestada Prequestionamento Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Edivan Batista

Autor

Carlos Menezes de Almeida

Autor

Fábio Luis do Vale Pereira

Autor

Jackson de Oliveira Lima

Autor

Jose da Silva Medeiros

Autor

Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente (art. 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicava reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento no Tribunal a quo sobre as matérias invocadas, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.