AREsp 2426549 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (laudos, relatórios e documentos produzidos nos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se o julgado que reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da concessionária, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA ENERGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Prestação De Serviço, Concessionária De Energia Elétrica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Prestação De Serviço Concessionária De Energia Elétrica Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA ENERGIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para alterar o acórdão recorrido
  3. 3 Configuração de falha na prestação de serviço por concessionária de energia

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (laudos, relatórios e documentos produzidos nos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se o julgado que reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da concessionária, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos