AREsp 3051715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve cerceamento de defesa: houve múltiplas e infrutíferas tentativas de intimação da única testemunha indicada, a testemunha não foi localizada e não tinha conhecimento suficiente sobre a dinâmica do acidente; tratando-se de questão fática, a pretensão de reforma esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais, Correção Monetária E Juros (selic, Lei Nº 14.205/2024)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada pela ré
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público e do fornecedor de serviços (CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve cerceamento de defesa: houve múltiplas e infrutíferas tentativas de intimação da única testemunha indicada, a testemunha não foi localizada e não tinha conhecimento suficiente sobre a dinâmica do acidente; tratando-se de questão fática, a pretensão de reforma esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida na instância ordinária.