AREsp 3198196 - DECISAO

AREsp 3198196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Réu: JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA BORGES; Réu: ADRIAN FUHRHAUSSER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Fiscalização Ambiental, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária E Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Nexo Causal Fiscalização Ambiental Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA BORGES

Réu

ADRIAN FUHRHAUSSER

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva e solidária do Município por omissão na fiscalização ambiental
  2. 2 Existência de nexo causal direto entre atuação municipal e dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.