AREsp 3170053 - DECISAO

AREsp 3170053 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto ao ônus da prova, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RJ FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Planos De Saúde Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DO RJ FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova e prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do fornecedor e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto ao ônus da prova, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial