AREsp 1707703 - DECISAO

AREsp 1707703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, ao analisar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a reparação dos danos materiais, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Em juízo de reconsideração, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Nexo Causal, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Nexo Causal Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, ao analisar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a reparação dos danos materiais, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 431-433) e conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.