AREsp 1743089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos artigos indicados pelo agravante não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC diante do atraso que ocasionou perda de conexão e danos comprovados; não houve prova do alegado caso fortuito/força maior e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada também a majoração de honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Exame do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos artigos indicados pelo agravante não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC diante do atraso que ocasionou perda de conexão e danos comprovados; não houve prova do alegado caso fortuito/força maior e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada também a majoração de honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.