AREsp 1779614 - DECISAO

AREsp 1779614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o julgado sobre culpa exclusiva da vítima, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO CORTZ; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude De Terceiro, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude De Terceiro Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCELO CORTZ

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às razões de apelação adesiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, caput e §3º, inc. II do CDC (responsabilidade objetiva e suas excludentes)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o julgado sobre culpa exclusiva da vítima, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial