AREsp 1788903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecido pelo tribunal de origem que havia prova documental e técnica suficiente do dano e do nexo causal.

Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contrato De Seguro E Ação Regressiva, Oscilação De Energia Elétrica, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contrato De Seguro E Ação Regressiva +2 more

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Parties

RORAIMA ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência comprovada de oscilação de energia e ausência de nexo de causalidade (art.14, §3º, I, CDC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva em razão da prestação de serviço público (art.37, §6º, CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecido pelo tribunal de origem que havia prova documental e técnica suficiente do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial