REsp 1919146 - DECISAO

REsp 1919146 - DECISAO

O Tribunal Superior confirmou o entendimento do Tema 957 (REsp 1602106/PR) de que as empresas adquirentes da carga do navio Vicu a não respondem pelos danos alegados pelos pescadores ante a ausência de nexo causal entre a compra da carga e a explosão; contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos para questionar matéria apontada como não apreciada, não se revelando manifestamente protelatórios, com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Recursos Repetitivos Tema 957
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicu a no momento da explosão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilização como poluidor indireto
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo causal em responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou o entendimento do Tema 957 (REsp 1602106/PR) de que as empresas adquirentes da carga do navio Vicu a não respondem pelos danos alegados pelos pescadores ante a ausência de nexo causal entre a compra da carga e a explosão; contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos para questionar matéria apontada como não apreciada, não se revelando manifestamente protelatórios, com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), com fundamento na Súmula 98/STJ.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao mérito, nos termos do Tema 957 (REsp 1602106/PR), não provido o recurso especial quanto à responsabilidade das adquirentes da carga.