AREsp 1628556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a violação legal suscitada (aplicação da Súmula 284/STF), as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, pela inexistência de dano moral e material decorrente da cobrança indevida, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a pretensão — providência vedada por Súmula 7/STJ — e porque subsiste fundamento inatacado do acórdão recorrido apto a mantê-lo, conforme Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS M.M.J. LTDA; Recorrente: FERREIRA GOMES LTDA; Recorrente: MANUEL FERREIRA GOMES; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Cobrança Indevida, Fraude Contratual, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamento Inatacado (súmula 283/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Cobrança Indevida Fraude Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS M.M.J. LTDA

Recorrente

FERREIRA GOMES LTDA

Recorrente

MANUEL FERREIRA GOMES

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida decorrente de contrato fraudado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira afasta a necessidade de comprovação do dano e nexo causal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram de forma clara a violação legal suscitada (aplicação da Súmula 284/STF), as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, pela inexistência de dano moral e material decorrente da cobrança indevida, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a pretensão — providência vedada por Súmula 7/STJ — e porque subsiste fundamento inatacado do acórdão recorrido apto a mantê-lo, conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido