AREsp 1819717 - DECISAO

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Conquanto a recorrente alegue nulidades e insuficiência probatória, o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de oscilação de energia, os danos comprovados por laudos e a existência e pagamento do seguro, cabendo à requerida a prova de eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Assim, o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; adicionalmente, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Autora/apelada/recorrida: autora/apelada (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Seguro E Sub Rogação, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

autora/apelada (seguradora)

Autora/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação/interrupção de energia
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e necessidade de comprovação de excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conquanto a recorrente alegue nulidades e insuficiência probatória, o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de oscilação de energia, os danos comprovados por laudos e a existência e pagamento do seguro, cabendo à requerida a prova de eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Assim, o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; adicionalmente, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.