AREsp 1494402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de revisão do quantum indenizatório e da distribuição dos ônus da sucumbência exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de danos estéticos não indicou dispositivo legal a ser interpretado, enquadrando-se na Súmula 284/STF; além disso, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, foram arbitrados honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente.

Parties
Agravante / Autor: JONATHAS ARAUJO DOS SANTOS; Autora: Cíntia; Ré / 1.ª Apelante: TRANSPORTES ESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

JONATHAS ARAUJO DOS SANTOS

Agravante / Autor

Cíntia

Autora

TRANSPORTES ESTRELA S.A.

Ré / 1.ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de dano estético e sua disciplinamento processual (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fixação de honorários recursais e verificação do grau de sucumbência (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de revisão do quantum indenizatório e da distribuição dos ônus da sucumbência exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de danos estéticos não indicou dispositivo legal a ser interpretado, enquadrando-se na Súmula 284/STF; além disso, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, foram arbitrados honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Arbitro honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte recorrente.