REsp 1749063 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser abatida da indenização a quantia correspondente ao DPVAT, independentemente de comprovação de seu recebimento, e porque, por se tratar de prestações de trato sucessivo (pensionamento mensal), os juros de mora incidentes sobre as prestações vincendas devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela; demais alegações não foram acolhidas por faltar demonstração suficiente ou por entendimento do Tribunal de origem ser compatível com os pedidos.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal/vitalícia, Juros De Mora, Correção Monetária, DPVAT, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal/vitalícia Juros De Mora +4 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre pensionamento mensal (vencimento de cada parcela vs citação/ato ilícito)
  2. 2 Dedução da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto ao termo final e ao salário-base do pensionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser abatida da indenização a quantia correspondente ao DPVAT, independentemente de comprovação de seu recebimento, e porque, por se tratar de prestações de trato sucessivo (pensionamento mensal), os juros de mora incidentes sobre as prestações vincendas devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela; demais alegações não foram acolhidas por faltar demonstração suficiente ou por entendimento do Tribunal de origem ser compatível com os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o abatimento, do total da indenização devida ao recorrido, da quantia correspondente à indenização do seguro DPVAT.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora relativos ao pensionamento mensal a partir da data do vencimento de cada prestação.